TST - AIRR - 1468/2003-028-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE RISCO. NÃO ENQUADRAMENTO EM NORMA REGULAMENTAR. 1. A decisão regional afastou a condição de risco, porque o empregado não transportava, abastecia ou armazenava líquidos inflamáveis ou combustíveis (ausência de enquadramento ao Anexo 2 da NR 16 do MTb). 2. No entanto, nenhum dos arestos ou Súmulas transcritos enfrentam a celeuma sob o prisma da norma regulamentar em comento, restando, portanto, aplicável o óbice do item I da Súmula nº 296 do TST ao processamento da revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1468/2003-028-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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