TST - AIRR - 1468/2003-028-03-41


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Revelando-se o julgamento regional em consonância com a Súmula de nº 366 do TST, impõe-se a ratificação do comando condenatório. 2. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. APELO DESFUNDAMENTADO. Olvidando a agravante em apontar texto de lei ou da Constituição Federal pretensamente violados, bem como em colacionar arestos, não atendidas as exigências legais (CLT, art. 896). 3. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. OJSBDI1 DE Nº 302. A decisão regional harmoniza-se com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, no sentido de que “Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas” (OJSBDI1 de nº 302), impondo-se, pois, a ratificação do v. despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1468/2003-028-03-41
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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