TST - AIRR - 1502/2004-009-18-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O princípio da autonomia da vontade coletiva, consubstanciado no artigo 7º, XXXVI, da Constituição da República, alcança o reconhecimento dos acordos e convenções coletivos como direito inerente ao trabalhador. Nessa perspectiva, não existe qualquer óbice para que empregados e empregadores, em acordo ou convenção coletiva, transacionem direitos trabalhistas disponíveis, sendo, portanto, dotada de validade e eficácia a norma coletiva que explicitou a natureza indenizatória da parcela. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1502/2004-009-18-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, auxílio-alimentação.

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