STJ - AgRg nos EREsp 392322 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0106718-9


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. FALTA DE SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS
INDICADOS COMO PARADIGMAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. IPI. CORREÇÃO
MONETÁRIA. SALDOS CREDORES ESCRITURAIS. AQUISIÇÃO DE
MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS ISENTOS,
NÃO-TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.
SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento aos
embargos de divergência no recurso especial em vista de inexistir
identidade entre os acórdãos embargado e paradigma.
2. O decisum embargado debateu, unicamente, acerca do prazo
prescricional do Crédito-Prêmio do IPI.
3. O decisório apontado como dissidente examinou, tão-somente, a
questão da prescrição do Finsocial.
4. Perfeitamente demonstrado que o acórdão embargado não guarda
similitude com o paradigma colacionado para fins de caracterizar a
divergência apontada.
5. A 1ª e 2ª Turmas e a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça
firmaram entendimento de que, nas ações que visam ao reconhecimento
do direito ao creditamento escritural do IPI, referente à aquisição
de matérias-primas, insumos e produtos intermediários isentos,
não-tributados e tributados à alíquota zero, o prazo prescricional é
de 5 anos, sendo atingidas as parcelas anteriores à propositura da
ação.
6. “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda
Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio
direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas
antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” (Súmula nº
85/STJ).
7. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 392322 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0106718-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 395
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, embargos de divergência.

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