TST - AIRR - 1503/2002-003-22-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO. Não merece processamento o recurso de revista quando constatada a ausência de instrumento procuratório e a inexistência de mandato tácito a respectivo apelo. Relembre-se, ainda, a impossibilidade de regularização no atual estágio processual (Súmula de nº 383). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1503/2002-003-22-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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