TST - AIRR - 1690/2003-113-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL INCOMPLETO. PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. O acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento. Vindo aos autos de forma incompleta, resta desatendida a exigência legal (art. 897, § 5º, da CLT) e comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1690/2003-113-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, acórdão regional incompleto, peça obrigatória.

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