TST - AIRR - 1766/2003-024-02-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRESCRIÇÃO. A reclamante postulou o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora no período em que prestou serviços como mera cooperada. A procedência do pedido resultou na formação de contrato de trabalho único, a compreender o período reconhecido judicialmente e o posterior à contratação da autora como empregada. Uno o contrato de trabalho, o dies a quo do biênio prescricional corresponde à data da respectiva rescisão. Incólume, assim, o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA FRAUDULENTA. As garantias constitucionais ao cooperativismo não alcançam as instituições formalizadas com objetivo de fraudar a legislação trabalhista e os direitos dos trabalhadores. O favorecimento constitucional destina-se apenas ao cooperativismo legítimo. 3.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1766/2003-024-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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