TST - AIRR - 1861/2004-075-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Incólume o art. 93, IX, da CF/1988 quando se constata motivação suficiente a justificar o comando judicial. 2. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DA CF. INEXISTÊNCIA. Se o eg. Regional entendeu que a Lei Complementar nº 110/2001 assegurou o pagamento das diferenças postuladas nesta ação, a alegada violação ao art. 5º, II, da CF decorrente da suposta inexistência de lei que assegurasse o pagamento em tela somente poderia ocorrer mediante a análise da aludida Lei Complementar e, por isso, não propiciaria o processamento da revista, porque indireta ou reflexa (art. 896, c, da CLT). 3. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1861/2004-075-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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