TST - ED-RR - 1656/2003-006-08-00


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE ISENÇÃO E DE DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA CAPAF. PRESCRIÇÃO TOTAL. Caso concreto em que não configuradas as omissões alegadas, mas a evidente tentativa de novo exame do recurso não conhecido, reexame esse que não é possível por meio de Embargos de Declaração, resultam ilesos os arts. 114, 202, § 2º, 5º, II e XXXVI, 7º, XXIX, da Constituição. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1656/2003-006-08-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração, ausência de omissões, competência da justiça do trabalho.

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