TST - AIRR - 2921/2002-060-02-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE MULTA SOBRE O SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LC 110/2001. PRESCRIÇÃO. Ajuizada a reclamação trabalhista dentro do biênio que sucede à vigência da Lei Complementar de nº 110/2001, não há prescrição a ser declarada (inteligência da Súmula de nº 344/TST). 2. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. O pagamento das verbas rescisórias, em especial da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, não exime o empregador de complementá-lo, quando reconhecido em juízo que a quitação não foi integral, não havendo que se invocar a proteção do art. 5º, XXXVI, da CF. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2921/2002-060-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de multa sobre o saldo da conta vinculada ao.

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