TST - AIRR - 4544/2002-014-09-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL DA PRETENSÃO. Nos termos da Súmula de nº 327 do TST, a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria submete-se à prescrição parcial. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Vinculada à controvérsia à interpretação de normas coletivas e regulamentares de benefício de complementação de proventos, a admissibilidade do recurso de revista sujeita-se ao disposto no art. 896, b, da CLT, permissivo não atendido no caso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4544/2002-014-09-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição total da pretensão.

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