TST - AIRR - 10185/2003-016-09-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Em virtude do caráter provisório e do caráter precário do juízo de admissibilidade regional, não se declara qualquer nulidade ou se reconhece negativa de prestação jurisdicional, já que o Tribunal Superior do Trabalho, destinatário do recurso, por óbvio, não está vinculado à extensão do que apreciado. 2. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. OJSBDI1 DE Nº 42 DESTA CORTE. Considerando que a questão relativa à incidência de diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários também sobre os saques eventualmente ocorridos na constância do contrato de trabalho, sequer que foi objeto de recurso ordinário, forçoso reconhecer que as teses recursais não mereceram enfrentamento pelo eg. Regional. De toda forma, incabível a insurgência posta no recurso de revista, eis que, ao contrário do que entende o recorrente, a conclusão do eg. Regional se coaduna com os temos da OJSBDI1 de nº 42 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10185/2003-016-09-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho regional.

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