TST - AIRR - 91388/2003-900-01-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA. 1. O art. 535 do CPC prevê os embargos declaratórios como meio de impugnação de decisões judiciais com o propósito de tornar inteira a prestação jurisdicional, a despeito da correção do decidido. Vale dizer: tal dispositivo prevê recurso que visa sanar omissão, contradição ou obscuridade; a Súmula de nº 297 do TST autoriza sua interposição com o propósito de provocar pronunciamento acerca de matéria relevante sobre a qual a decisão impugnada tenha se omitido. 2. O regramento, pois, é claro quanto ao descabimento do recurso com intuito de reformar a justiça da decisão impugnada ou repetir pronunciamento já explícito. 3. Portanto, se o juízo foi claro e integral, tendo sido a questão posta (prequestionamento), a interposição temerária de embargos declaratórios, resultando a demora injusta na prestação jurisdicional, autoriza a cominação da multa do parágrafo único do art. 538 do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91388/2003-900-01-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos declaratórios protelatórios.

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