TST - ED-ED-AIRR e RR - 752204/2001


31/mar/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Se o aresto que caracterizava a divergência jurisprudencial é proveniente do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, não há como conhecer do Recurso de Revista, em razão do disposto no art. 896, alínea a, da CLT. Embargos de Declaração que se acolhem com efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR e RR - 752204/2001
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, efeito modificativo.

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