TST - ED-AIRR - 933/2004-662-04-40


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração constituem o meio processual para expungir defeitos existentes no acórdão proferido, por omissão, contradição, ou obscuridade, não servindo, à parte, para manejá-los com intuito reformador, nem para suscitar exame de matéria que não fôra oportunamente alegada. Embargos declaratórios desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 933/2004-662-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração, desprovimento, os embargos de declaração.

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