TST - ED-AIRR - 998/2003-101-04-40


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração constituem o meio processual para expungir omissão, contradição, ou obscuridade, aperfeiçoando a decisão proferida; quando o julgado embargdado encontra-se hígido, os embargos declaratórios não ensejam provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 998/2003-101-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração, desprovimento, os embargos de declaração.

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