TST - RR - 471920/1998


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista está desfundamentado no tema, eis que a recorrente não apontou violação de norma legal ou constitucional, a fim de fundamentar o seu apelo, nos termos preconizados pelo art. 896 da CLT e OJ-115 da SBDI-1 desta Corte. Não conhecido. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LIMITAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO POR MEIO DE LEI ESTADUAL. Os empregados de sociedade de economia mista submetem-se ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal. Provido.

Tribunal TST
Processo RR - 471920/1998
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista.

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