STJ - AgRg no CC 45578 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2004/0107663-3


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DIVERSAS. FALTA DE
CONEXÃO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não há conexão entre processos com pedido e causa de pedir
diversos.
2. A falta de conexão induz ao não conhecimento do conflito.
3. Nada impede que determinada pessoa seja, a um só tempo, sócia e
empregada de uma pessoa jurídica.
4. Atos cometidos pelo sócio-empregado podem servir como fundamento
para ação cível tendente a excluí-lo do quadro de quotistas da
sociedade empregadora.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 45578 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2004/0107663-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 409
Tópicos agravo regimental, conflito de competência, ações diversas.

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