TST - RR - 508565/1998


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS. A contribuição assistencial, em favor do sindicato da categoria profissional, não é devida pelos empregados não-associados por afrontar a liberdade de associação constitucionalmente assegurada (art. 8º, inciso V, da Constituição Federal). Entendimento expresso no Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 508565/1998
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, contribuição assistencial, empregados não-associados.

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