STJ - Rcl 1236 / RS RECLAMAÇÃO 2002/0120224-3


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL RETIDO PELA CORTE DE
ORIGEM NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 542 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
INTRODUZIDO PELA LEI N. 9.756, DE 17.12.98. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA DO STJ.
A competência para decidir agravo de instrumento contra decisório
que determina o sobrestamento de recurso especial é do Superior
Tribunal de Justiça, não cabendo ao Tribunal de origem obstá-lo.
Se o agravo é ou não cabível, vale dizer, se o sobrestamento na
origem equivale ou não à inadmissibilidade do especial para fins do
artigo 544 do Código de Processo Civil, é questão a ser solucionada
no exame do agravo de instrumento a ser procedido pelo Superior
Tribunal de Justiça.
Reclamação procedente, liberando-se o agravo de instrumento
interposto contra a decisão que determinou a retenção do recurso
especial da reclamante.

Tribunal STJ
Processo Rcl 1236 / RS RECLAMAÇÃO 2002/0120224-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 406 LEXSTJ vol. 186 p. 79
Tópicos processual civil, reclamação, recurso especial retido pela corte de origem nos termos do.

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