TST - RR - 31455/1999-016-09-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO : AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DE CERTIDÃO DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A juntada, pela agravada, de peça cuja falta é alegada, é bastante para suprir a formação do instrumento; nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 283, SbDI1. Por outro lado, à ausência da certidão de publicação do v. acórdão regional, é aplicável a ressalva constante da Orientação Jurisprudencial, Transitória, nº 18, SbDI1, (in fine), uma vez que, na petição do recurso de revista, há o registro de protocolo com os dados relativos à publicação do acórdão o que está corroborado pela informação do serviço processual quanto à data de expiração do prazo para a interposição do recurso de revista. Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO. Demonstrada, pelo agravante, a dissonância de entendimento com a Súmula 85, IV (convertida da Orientação Jurisprudencial 220, SbDI1).

Tribunal TST
Processo RR - 31455/1999-016-09-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação do instrumento : ausência de procuração e de certidão, a juntada, pela agravada,.

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