TST - RR - 514151/1998


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DO APOSENTANDO. Tendo, o Tribunal Regional consignado apenas que a ação fôra ajuizada após o decurso do período da garantia de emprego prevista nas normas coletivas juntadas, sendo devida a indenização, e não, a reintegração ao emprego, não analisou o decurso do tempo da garantia sob o prisma de perda do direito ou renúncia a ele, tema enfocado no recurso. Incidência da Súmula 297, TST, como óbice ao conhecimento. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. A Súmula nº 366, desta Côrte, expressa entendimento no sentido de que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e, ou, após a duração normal de trabalho. Provido.

Tribunal TST
Processo RR - 514151/1998
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, estabilidade do aposentando, tendo, o tribunal regional.

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