TST - RR - 620710/2000


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. O processo do trabalho tem, entre os princípios informativos, a simplificação das formas, o que se reflete na disposição do art. 840, § 1º da CLT que alude a uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio.Na inicial, o reclamante expôs que os vales-transporte fornecidos, pela empresa, em número de cinqüenta por mês, atendiam apenas aos deslocamentos para o trabalho, de metade desse período, e, desta forma, apontou os fatos determinantes de sua pretensão e os fundamentos do pedido de diferença de diferenças quanto a essa vantagem. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 620710/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, inépcia da inicial, o processo do trabalho.

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