TST - AIRR - 1479/1989-062-19-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ausente a indicação, pelo recorrente, de norma constitucional ofendida, única hipótese prevista no art. 896, § 2º da CLT, ao dispor sobre o recurso de revista, na execução. SUCESSÃO TRABALHISTA. BANCOS. A ofensa ao art. 5º, incisos II, XXXVI e LV da CF, em razão da caracterização da sucessão, na execução, encontra obstáculo na ausência de prequestionamento da matéria como suscitada no recurso. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. Não houve obstáculo ao acesso à jurisdição ou inobservância do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), visto que fora oportunizada à empresa a manifestação, no momento adequado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1479/1989-062-19-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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