TST - AIRR - 1876/1996-032-15-41


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria que não foi suscitada como omissa, nos embargos de declaração, não rende ensejo a ser trazida em recurso de revista para a argüição de negativa de prestação jurisdicional. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA ENTRE EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO E DEPÓSITO DO VALOR. A inexistência de enfoque da questão da incidência de juros de mora, no período entre a expedição do precatório e o prazo previsto para seu pagamento, à vista do disposto nos arts. 5º, XXXVI e 7º, VI, CF, cuja ofensa é suscitada pela agravante implica ausência de prequestionamento e o óbice da Súmula 297, TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1876/1996-032-15-41
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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