TST - AIRR - 809/2001-012-09-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMESSA EX OFFICIO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PELO MUNICÍPIO - CONDENAÇÃO NÃO AGRAVADA - A SBDI-1 desta c. Corte, editou a Orientação Jurisprudencial nº 334, que dispõe que “Incabível recurso de revista de ente público, que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta.” A orientação jurisprudencial aplica-se à espécie. O Município de Pinhais não interpôs recurso voluntário da sentença, e, em remessa necessária, o Eg. Tribunal Regional não agravou a condenação. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 809/2001-012-09-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, remessa ex officio.

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