STJ - AgRg nos EDcl no CC 35997 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0084565-5


17/dez/2004

AGRAVO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. PRECEDENTES.
Conforme precedentes desta Corte, não há abusividade na cláusula que
prevê o foro de eleição em contratos de elevado valor para aquisição
de equipamentos de diagnóstico médico.
Competência do foro eleito e não do foro do domicílio do consumidor.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no CC 35997 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0084565-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 406
Tópicos agravo em conflito de competência, foro de eleição, precedentes.

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