STJ - CC 45321 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0098579-6


17/dez/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO
POR MORTE. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
- Compete à Justiça Federal o julgamento de ação proposta contra o
INSS, em que se busca, com fundamento na Lei 8.213/91, o
reconhecimento de direito previdenciário decorrente de acidente de
trabalho, aplicando-se a regra geral contida no art. 109, I, da CF.
- Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal
Regional Federal da Terceira Região para o julgamento da apelação.

Tribunal STJ
Processo CC 45321 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0098579-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 409
Tópicos conflito de competência, pedido de benefício previdenciário, pensão por morte.

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