TST - AIRR - 733489/2001


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal Superior, sobre a matéria, expressa na Orientação Jurisprudencial 177, SbDI1: “177. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria.” Esse verbete foi mantido, em reexame pelo Tribunal Pleno, por maioria, em 28.10.2003, à consideração de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa. Incidência do art. 896, § 4º da CLT e Súmula 333, TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 733489/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria.

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