STJ - CC 43275 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0063546-2


17/dez/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR
EX-EMPREGADA CONTRA SUA ANTIGA PATROA QUE ESTÁ PRESTANDO INFORMAÇÕES
DESONRADAS SOBRE A MESMA, IMPEDINDO-A DE CONSEGUIR NOVO EMPREGO.
NATUREZA CIVIL DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO
TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
No caso, a autora pretende ser indenizada em virtude da conduta de
sua ex-empregadora que, quando contactada para oferecer referências
acerca de sua ex-empregada, prestava informações desonrosas sobre a
mesma, impedindo-a de conseguir um novo trabalho.
O pedido inicial de danos morais supostamente ocorridos, não tem
correspondência direta com a relação de trabalho existente entre as
partes, já extinta por ocasião dos alegados danos.
Eventual conduta ofensiva da ex-empregadora deverá ser examinada sob
o prisma da responsabilidade civil.
Conflito conhecido e provido para declarar a competência da Justiça
Comum.

Tribunal STJ
Processo CC 43275 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0063546-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 408
Tópicos conflito de competência, ação indenizatória ajuizada por ex-empregada contra sua antiga patroa que, natureza civil do pedido e causa de pedir.

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