TST - AIRR - 778173/2001


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE : SUSPEIÇÃO DO JUÍZO E CERCEAMENTO DO DIREITO À PROVA. A emissão de juízo de valor sobre o procedimento da empresa não induz, direta e por si só, a hipótese de interesse na causa, e conseqüente violação aos artigos 135 V do CPC, e 801, alínea “d” da CLT. O princípio da utilidade da prova não se confunde com o princípio da liceidade e a vedação às provas ilícitas, enfoque que não constou da decisão regional, inexistindo prequestionamento sobre a matéria constante do art. 5º, LVI, CF. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não tendo havido interposição de embargos declaratórios, meio processual destinado a colmatar eventuais lacunas da decisão, resulta incabível o exame da alegada ofensa ao art. 458, II, CPC. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O julgador apreciou a questão, considerando a apresentação, pela reclamada, de prova do pagamento das horas extras prestadas pela reclamante; logo, pautou-se pela análise do conjunto probatório dentro do princípio da livre persuasão racional insculpido no art. 131 do CPC, não tendo aplicado a regra de julgamento consistente na distribuição do ônus da prova; não configuração da alegada violação ao art. 333, II, do CPC e de divergência jurisprudencial, por inespecificidade do aresto transcrito. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 778173/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade : suspeição do juízo e cerceamento do direito à.

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