TST - AIRR - 767793/2001


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EM AÇÃO RESCISÓRIA. A extinção do processo sem julgamento de mérito, em razão de o pedido deduzido ter fundamento em título judicial que é objeto de ação rescisória, cuja procedência já ocorrera com a desconstituição da coisa julgada e, no juízo rescisório, a improcedência do pedido, não configura violação dos arts. 267, I e 295, I, do CPC. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial dada a inespecificidade dos arestos transcritos. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 767793/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, impossibilidade jurídica do pedido.

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