TST - AIRR - 781877/2001


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação, no acórdão recorrido, sobre a matéria suscitada pela parte, revelando as razões de decidir, configura a devida entrega da prestação jurisdicional ; ilesos os arts. 832, CLT, 458, CPC e 93, IX, da Constituição Federal. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. A discussão, pela reclamada, quanto à natureza da relação contratual decorrente da prestação de serviços, alegada pelo reclamante e não impugnada, atrai a ela o ônus de comprovar a inexistência de relação de emprego; ausência de demonstração de violação de normas legais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 781877/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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