STJ - EDcl no AgRg no CC 39505 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2003/0115579-5


17/dez/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Os embargos declaratórios, cujos contornos estão definidos no art.
535 do CPC, não se prestam ao exame de questões novas, não
suscitadas pelas partes nas suas anteriores manifestações.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no CC 39505 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2003/0115579-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 407
Tópicos embargos de declaração, os embargos declaratórios, cujos.

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