TST - AIRR - 793945/2001


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. 1. Aplicação do item III da Súmula 85, TST, segundo o qual “O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional”. 2. Não ficou caracterizada a argüida ofensa ao inciso II, art. 5º, CF, a cujo respeito este Tribunal tem o entendimento de que, em regra, eventual ofensa dessa norma tem caráter reflexo. 3. Dissenso pretoriano indemonstrado. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 793945/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação, adicional de horas extras.

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