TST - AIRR - 868/2002-013-15-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM FACE DA DECISÃO AGRAVADA. O Agravo de Instrumento exige, em sua interposição, a dedução de argumentos em contrário à fundamentação da decisão, mediante a qual fora negado seguimento ao Recurso de Revista. Resulta desfundamentado o agravo de instrumento em que ocorre a simples reiteração da matéria versada no Recurso de Revista, sem contrariedade aos fundamentos da decisão denegatória, isto é, aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1 do TST e ausência de prequestionamento da matéria sob o enfoque da Orientação Jurisprudencial nº 254 da SDI-1 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 868/2002-013-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de fundamentação em face da decisão agravada, o agravo de instrumento.

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