TST - AIRR - 1146/2002-662-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FERROVIÁRIOS. Não enseja recurso de revista a matéria versada na jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal, ocorrente, in casu, quanto à possibilidade de os ferroviários se submeterem à jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da CF), objeto da Orientação Jurisprudencial nº 274, da SBDI-1. JUROS DE MORA. ART. 46 DO ADCT. Não configura afronta direta ao art. 46 do ADCT, a incidência dos juros em débitos da RFFSA, pois essa norma tem em vista a liquidação decretada pelo Banco Central e tem por objeto não, os juros, mas a incidência da correção monetária; entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte no sentido de que a Súmula nº 304, do TST é restrita às hipóteses de liquidação extrajudicial de instituição financeira.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1146/2002-662-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, turnos ininterruptos de revezamento, ferroviários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›