STJ - CC 45293 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0096510-0


17/dez/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL.
IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS POR ADVOGADA E QUE SE DESTINAVAM À SUA
CONSTITUINTE.
1. A circunstância de o pagamento ter sido efetuado em decorrência
de lide trabalhista não interfere com a competência da Justiça Comum
para homologar acordo que envolve apenas as relações entre a
reclamante e sua patrona, sem qualquer conotação trabalhista.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara
Cível de Paraguaçu Paulista/SP.

Tribunal STJ
Processo CC 45293 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0096510-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 408
Tópicos conflito de competência, homologação, acordo extrajudicial.

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