STJ - AgRg no CC 45308 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2004/0097179-6


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TERCEIRO PREJUDICADO.
ADMISSIBILIDADE. CONFLITO POSITIVO. PREVENÇÃO INEXISTENTE. DECISÃO
LIMINAR. SUBSISTÊNCIA. INDEVIDO ADIANTAMENTO DO MÉRITO DA
CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO.
I. Passível de conhecimento o recurso interposto por terceiro que se
alega prejudicado pela decisão liminar, que definiu provisoriamente
o Juízo para solução das medidas urgentes que a causa principal
possa requerer.
II. Inexistência de prevenção com Conflito de Competência outro,
entre as mesmas autoridades judiciárias, se a distribuição deste
ocorreu em data anterior e houve pronunciamento liminar sobre a
controvérsia em primeiro lugar.
III. Hígidos os motivos que justificaram a liminar, porquanto
questões relativas ao mérito da controvérsia não devem ser trazidas
à discussão.
IV. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 45308 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2004/0097179-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 408
Tópicos processual civil, agravo regimental, terceiro prejudicado.

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