TST - AIRR - 14528/2002-900-04-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 164. Não enseja conhecimento o agravo de instrumento quando não é juntada aos autos a procuração outorgada pela empresa que se qualifica como sucessora da reclamada e comprova a extinção dela. Hipótese da Súmula 164, TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14528/2002-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, aplicação da súmula 164.

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