TST - AIRR - 35/2003-023-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO. A alteração do procedimento anteriormente adotado pelo empregador, com o cômputo na jornada de seis horas a que sujeitos os reclamantes do tempo de intervalo para repouso e alimentação (15 minutos), para passar a exclui-lo da contagem do tempo da jornada, configura alteração contratual lesiva; não demonstradas ofensa à literalidade do art. 71, § 2º da CLT, e divergência jurisprudencial dada a inservibilidade dos arestos transcritos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. A decisão regional se harmoniza com os termos das Súmulas nº 219 e 329, do TST, uma vez que a Orientação Jurisprudencial nº 304, da SBDI-1, do TST, preceitua que é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para a comprovação da situação econômica da parte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35/2003-023-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, alteração contratual.

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