TST - AIRR - 963/2003-101-15-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A interposição de recurso de revista em relação a matéria que é objeto da atual, iterativa e notória jurisprudência desta c. Corte Superior, in casu, a Orientação Jurisprudencial nº 344, SbDI1, no sentido de que o prazo prescricional para o empregado ingressar em juízo, postulando diferença da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS surgida do reconhecimento das diferenças dos depósitos se iniciou com a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 110/01, e a Orientação Jurisprudencial nº 341, SbDI1 em que afirmada a responsabilidade do empregador pela diferença da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS surgida do reconhecimento das diferenças dos depósitos, encontra obstáculo no disposto no art. 896, § 4º da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 963/2003-101-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% sobre o fgts, diferenças provenientes de expurgos inflacionários.

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