TST - AIRR - 82151/2003-900-04-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA E AGRAVO DE INSTRUMENTO. O agravo de instrumento é recurso de fundamentação vinculada, em razão do que a parte, ao interpô-lo, deve formular suas alegações rebatendo os fundamentos com que foi negado da seguimento ao recurso. Constatado que a argumentação do agravante é alheia aos fundamentos da decisão agravada, está desfundamentado o agravo, por ausência de enfrentamento da decisão objeto desse recurso. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82151/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, fundamentação, decisão agravada e agravo de instrumento.

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