TST - AIRR - 6380/2002-906-06-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Agravo de Petição, só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme o art. 896, § 2º, da CLT, o que in casu não ocorreu. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6380/2002-906-06-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, inexistência de violação direta da constituição federal.

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