TST - RR - 1754/2003-014-15-00


20/abr/2006

DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DO FGTS EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. Os arts. 4º, inc. I, e 6º da Lei Complementar 110/2001 dizem respeito ao termo de adesão para correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, nada referindo acerca da atualização do acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS. Efetivamente, a LC 110/2001 em nenhum momento dispôs que o referido termo de adesão seria uma condição para a propositura da reclamação trabalhista; tampouco redefiniu o conceito de interesse de agir em face do reconhecimento extrajudicial junto à Caixa Econômica Federal da existência de diferenças na conta do FGTS. O interesse de agir, motivador da presente demanda, reside no fato de o acréscimo de 40% sobre o FGTS, pago pela reclamada em face da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, ter sido pago a menor, porque não foram considerados os expurgos inflacionários de planos econômicos. O fato de não haver termo de adesão quanto aos valores do FGTS não interfere na razão de ser da demanda: pagamento a menor do acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 1754/2003-014-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos direito de ação, interesse de agir, pedido de diferenças relativas ao acréscimo do fgts em face.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›