TST - AIRR - 1020/2003-433-02-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS DO FGTS. 1. ILEGITIMIDADE DA PARTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não houve ofensa ao artigo 114 da Constituição Federal, porquanto a controvérsia decorre da relação de emprego, sendo desta Especializada a competente para apreciar a demanda. No que concerne à responsabilidade do empregador pelo pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, a matéria encontra-se pacificada na OJ 341 da SBDI-1 do TST desta Corte. 2-PRESCRIÇÃO. O regional não violou o artigo 7°, XXIX da CF/88, mas deu cumprimento ao seu comando.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1020/2003-433-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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