TST - AIRR - 1038/2000-002-17-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DE ENTE PÚBLICO. INCABÍVEL A REVISTA. Tratando-se de acórdão em remessa necessária, em que se manteve a decisão de 1º grau, aplica-se o entendimento da OJ 334 da SDI-1 desta Corte, como óbice à veiculação da revista. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1038/2000-002-17-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, inexistência de recurso voluntário de ente público.

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