TST - AIRR - 1065/2003-093-15-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Preclusa a oportunidade de argüição da matéria inerente ao procedimento sumaríssimo adotado desde o ajuizamento da ação, eis que não suscitada nem discutida no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 297 desta Corte. ACORDO COLETIVO. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE VANTAGEM FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não logra processamento a revista por violação aos dispositivos constitucionais invocados, arts. 7º, X e 5º, XXXV, eis que absolutamente impertinentes à questão suscitada, na medida que se referem à retenção dolosa do salário e apreciação de lesão ou ameaça a direito pelo Judiciário, não havendo o seu prequestionamento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1065/2003-093-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamado, recurso de revista, nulidade.

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