TST - AIRR - 128/2000-251-02-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, INCISO IV DO TST. Como a decisão recorrida encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, sedimentada no inciso IV da Súmula 331, não se vislumbra divergência jurisprudencial para permitir a veiculação da revista, a teor do artigo 896, § 4º da CLT e Súmula 333 desta Corte. Também é inviável o processamento da revista por violação aos arts. 5º, II, da Constituição Federal, 2º e 455 da CLT, que sequer foram prequestionados. Incidência da Súmula 297 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 128/2000-251-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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