STJ - REsp 654870 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0074434-3


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL – REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – SÚMULA
7/STJ – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC – ACÓRDÃO
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO – ARTIGOS DE LEI ELENCADOS NÃO
PREQUESTIONADOS – SÚMULA 282/STF – EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS
COM FITO DE PREQUESTIONAMENTO – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO
CARACTERIZADA – RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A discussão sobre a existência, ou não, de confronto do aresto
impugnado com jurisprudência dominante (art. 557, § 1º-A, do CPC)
envolve revolvimento de matéria fático-probatória, levando à
incidência da Súmula 7/STJ.
2. A análise da suposta afronta ao art. 267 do CPC e dos arts. 21,
VI e 22, V, VI e VII, todos do CTB, encontra óbice no verbete da
Súmula 282/STF, uma vez ausente o devido prequestionamento.
3. Ausência de violação do art. 535, II, do CPC, uma vez que o
aresto impugnado não se omitiu quanto às questões suscitadas e está
suficientemente fundamentado.
4. As multas impostas aos recorrentes, com base nos arts. 16, 17, 18
e §§ do CPC, devem ser afastadas, uma vez opostos os declaratórios
também com o fito de prequestionamento.
5. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 654870 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0074434-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 501
Tópicos processo civil – revolvimento de matéria fático-probatória – súmula 7/stj, 535, ii, do cpc – acórdão suficientemente fundamentado – artigos, a discussão sobre a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›